Decreto Estadual de Rondônia nº 30458, de 11 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 11/07/2025 Publicação: 11/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.458, DE 11 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.721.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.721.250,00 (três milhões setecentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.458, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062137866) SEI 0035.003255/2025-93 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.216.050,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.216.050,00 PARLAMENTARES

5.200,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 5.200,00 PREFEITURAS DE OBRAS E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 350.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 350.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.721.250,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 30.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 30.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

500.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM

Decreto N° 30.458, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062137866) SEI 0035.003255/2025-93 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 500.000,00 INFRAESTRUTURA DA AGRICULTURA - 1.714.050,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.714.050,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 152.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 152.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.325.200,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 980.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 5.200,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 290.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 3.721.250,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/07/2025, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.458, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062137866) SEI 0035.003255/2025-93 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/07/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062137866 e o código CRC E2280B56.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003255/2025-93 SEI nº 0062137866

Decreto N° 30.458, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062137866) SEI 0035.003255/2025-93 / pg. 4

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