Decreto Estadual de Rondônia nº 30457, de 10 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.457, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.667.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.667.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.457, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062116798) SEI 0035.003226/2025-21 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 150.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 50.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.517.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.753.0 1.517.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.667.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 150.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319092 1.500.0 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319192 1.500.0 50.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.517.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319096 1.753.0 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319196 1.753.0 1.117.000,00

R$ TOTAL 1.667.000,00

Decreto N° 30.457, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062116798) SEI 0035.003226/2025-21 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/07/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062116798 e o código CRC BACDD5D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003226/2025-21 SEI nº 0062116798

Decreto N° 30.457, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062116798) SEI 0035.003226/2025-21 / pg. 3

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