Decreto Estadual de Rondônia nº 30456, de 10 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.102.098,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.102.098,80 (dez milhões cento e dois mil noventa e oito reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062113990) SEI 0035.003234/2025-78 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.660.146,51 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 2.450.145,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 449052 1.500.0 210.001,00 10 POLOS REGIONAIS CONTABILIDADE GERAL

1.100.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 339040 1.500.0 1.100.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DO PLANEJAMENTO, 430.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A ANÁLISE DE 13.001.04.121.2184.4153 DADOS, CONFECÇÃO DE 339039 1.711.0 31.071,00 RELATÓRIOS E BOLETINS 449052 1.711.0 17.309,00 PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.711.0 303.620,00 T.I. CAPACITAR E APERFEIÇOAR OS 13.001.04.128.2178.4111 339036 1.711.0 30.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS 339039 1.711.0 8.000,00 449052 1.711.0 40.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 112.289,44 RONDÔNIA - FUNCER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 1.500.0 57.289,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449051 1.899.0 55.000,00

Decreto Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062113990) SEI 0035.003234/2025-78 / pg. 2

FUNDO ESTADUAL DE

3.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 900.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 2.100.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 753.260,00 AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 70.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339036 1.500.0 15.000,00 339039 1.500.0 70.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 18.001.18.122.1015.4103 339030 1.500.0 38.340,00 REEDUCANDA 339036 1.500.0 9.120,00 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2229 339014 1.500.0 170.000,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 339014 1.500.0 100.000,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS 339030 1.500.0 30.000,00 339035 1.500.0 40.000,00 339036 1.500.0 17.800,00 339039 1.500.0 20.000,00 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, 18.001.18.541.2153.2580 GOVERNANÇA E 339014 1.500.0 120.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2587 339014 1.500.0 40.000,00 AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS

339039 1.500.0 4.000,00 449052 1.500.0 9.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

1.500.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 750.000,00 SOCIECONÔMICO 339048 1.500.0 750.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 546.402,85 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.500.0 546.402,85 PÚBLICOS TOTAL R$ 10.102.098,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.660.146,51 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339015 1.500.0 210.001,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 450.145,51 339039 1.500.0 2.000.000,00 CONTABILIDADE GERAL

1.100.000,00 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 449040 1.500.0 1.100.000,00 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) DO PLANEJAMENTO, 430.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Decreto Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062113990) SEI 0035.003234/2025-78 / pg. 4

PROMOVER E APRIMORAR 13.001.04.121.2184.4154 A GESTÃO DE POLÍTICAS 339014 1.711.0 300.000,00 PÚBLICAS

339030 1.711.0 100.000,00 339039 1.711.0 30.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 112.289,44 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.500.0 57.289,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.899.0 55.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

3.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.500.0 900.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 1.600.0 2.100.000,00 DE DESENVOLVIMENTO 753.260,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339030 1.500.0 118.386,64 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 295.189,45 339039 1.500.0 229.838,91 339040 1.500.0 109.845,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 1.500.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 546.402,85 PÚBLICOS - SEOSP

EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.500.0 546.402,85 PÚBLICOS

TOTAL R$ 10.102.098,80

Decreto Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062113990) SEI 0035.003234/2025-78 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/07/2025, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062113990 e o código CRC 3186A24D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003234/2025-78 SEI nº 0062113990

Decreto Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0062113990) SEI 0035.003234/2025-78 / pg. 6

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