Decreto Estadual de Rondônia nº 30455, de 10 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.455, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.864.435,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.864.435,00 (três milhões oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - Funesbom, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.455, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0061947680) SEI 0035.003136/2025-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 50.000,00 TURÍSTICOS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

1.751.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 2.759.0 891.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.759.0 860.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 563.435,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 1.759.0 98.435,00 SUSTENTÁVEL REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339015 1.759.0 30.000,00 AMBIENTAL 339030 1.759.0 200.000,00 339039 1.759.0 200.000,00 PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339030 1.759.0 35.000,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 449052 1.500.0 1.500.000,00 SOCIAL PRODUTIVA

TOTAL R$ 3.864.435,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.455, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0061947680) SEI 0035.003136/2025-31 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339033 1.500.0 50.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

1.751.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.014.06.182.2103.2279 339030 2.759.0 891.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 2.759.0 860.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 563.435,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO 18.011.18.541.2154.2601 AMBIENTAL DAS UNIDADES 339015 1.759.0 500.000,00 DE CONSERVAÇÃO 339014 1.759.0 63.435,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 1.500.000,00 TOTAL R$ 3.864.435,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/07/2025, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061947680 e o código CRC 5EC58A28.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003136/2025-31 SEI nº 0061947680

Decreto N° 30.455, DE 10 DE JULHO DE 2025. (0061947680) SEI 0035.003136/2025-31 / pg. 3

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