Decreto Estadual de Rondônia nº 30444, de 8 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 08/07/2025 Publicação: 08/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.444, DE 8 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.924.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.924.000,00 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.444, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0062014512) SEI 0035.003190/2025-86 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

450.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 450.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.435.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.435.000,00 PARLAMENTARES 9.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 9.000,00 FUNDAMENTAL DE OBRAS E SERVIÇOS 30.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 30.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 1.924.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 200.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 30.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

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Fonte Recurso PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 30.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

350.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 1.500.0 350.000,00 REPASSE CONGÊNERES POLÍCIA MILITAR - PM 30.000,00 FORTALECER O POLICIAMENTO PELA 15.005.06.181.2182.4121 DERSO (DIÁRIA ESPECIAL 339015 1.500.0 30.000,00 DE REFORÇO DO SERVIÇO OPERACIONAL) 9.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 9.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 100.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 80.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 1.500.0 80.000,00 RURAL

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 175.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 25.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

925.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 297.000,00 334041 1.500.0 75.344,10 444042 1.500.0 32.655,90 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 390.000,00 TOTAL R$ 1.924.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/07/2025, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/07/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062014512 e o código CRC 5E737AE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003190/2025-86 SEI nº 0062014512

Decreto N° 30.444, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0062014512) SEI 0035.003190/2025-86 / pg. 4

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