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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30443, de 8 de julho de 2025

Decreto nº 30443

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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.796, de 21/10/2025.

Convoca para o serviço ativo integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo os Policiais Militares da Reserva Remunerada, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no

artigo 9° do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.", regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e em consonância com o Edital n° 17/2024/PM-CP4, de 22 de novembro de 2024, nas seguintes localidades, conforme segue:

Imunicípio de Porto Velho:

******998, JOSÉ CARLOS FLORES DE OLIVEIRA; e

matrícula ******586, WALMIR CASTRO DE OLIVEIRA;

IImunicípio de Ariquemes:

******091, VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS; e

matrícula ******696, FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS;

IIImunicípio de Vilhena:

******530, ANTÔNIO AFRO DE ASSIS SANTANA; e

b)Segundo-Sargento do Quadro de Praças Policial Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******344, AIRTON LUÍS DA SILVA;

............

IVmunicípio de Juína em Mato Grosso:
a)Segundo-Sargento do Quadro de Praças Policial Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******477, ADVANIR PEREIRA; e

matrícula ******724, VILSON LUIZ PEDON. (Revogado pelo Decreto n° 30.796, de 21/10/2025, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10/7/2025).

Art. 2.
O tempo em que os Militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço e não produzirá qualquer efeito em sus condições de inatividade, ficando inalteradas as suas situações jurídicas referente a esta, nos termos do art. 5°, § 1°, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
A incumbência de todos os atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 4.
Os Militares convocados desempenharão suas atividades na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, em consonância com o que preconiza o art. 4°, § 1°, incisos I, XIII e XIV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

............

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