Decreto Estadual de Rondônia nº 30439, de 8 de julho de 2025

Decreto nº 30439

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 09/07/2025 Publicação: 08/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.439, DE 8 DE JULHO DE 2025.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Segundo-Sargento da Polícia Militar Rondônia - PMRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******170, MÁRCIO LEANDRO BEZERRA SALTON, cedido para exercer funções de natureza policial militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de julho a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

O Segundo-Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.439, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0061094520) SEI 0014.001314/2025-37 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/07/2025, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061094520 e o código CRC 678BD752.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001314/2025-37 SEI nº 0061094520

Decreto N° 30.439, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0061094520) SEI 0014.001314/2025-37 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30439, de 8 de julho de 2025

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