Decreto Estadual de Rondônia nº 30432, de 7 de julho de 2025

Decreto nº 30432

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 08/07/2025 Publicação: 07/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.432, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, até o valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.074, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.432, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061953249) SEI 0035.003142/2025-98 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.800.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 2.800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 2.800.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.800.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 2.800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 2.800.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE PATRIMÔNIO E

2.800.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO 339014 2.501.0 400.000,00 FUNDIÁRIA RURAL

Decreto N° 30.432, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061953249) SEI 0035.003142/2025-98 / pg. 2

339030 2.501.0 250.000,00

339039 2.501.0 200.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339014 2.501.0 650.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 2.501.0 400.000,00 339039 2.501.0 300.000,00 PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339014 2.501.0 250.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339030 2.501.0 100.000,00 339039 2.501.0 250.000,00

TOTAL R$ 2.800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/07/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061953249 e o código CRC 7B48F701.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003142/2025-98 SEI nº 0061953249

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