Decreto Estadual de Rondônia nº 30427, de 7 de julho de 2025

Decreto nº 30427

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 08/07/2025 Publicação: 07/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.427, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.614.139,35, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.075, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.614.139,35 (dezenove milhões seiscentos e quatorze mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.427, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061954918) SEI 0035.003098/2025-16 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 19.614.139,35 RONDÔNIA - TJRO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2481 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339093 2.500.0 12.500.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS MAGISTRADOS DO PJRO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2482 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339092 2.500.0 4.600.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES DO PJRO

339093 2.500.0 2.514.139,35

TOTAL R$ 19.614.139,35

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

5.000.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU CONSTRUIR NOVO FÓRUM 03.011.02.122.2065.1509 449051 1.759.0 5.000.000,00 DE NOVA MAMORÉ/RO TOTAL R$ 5.000.000,00

ANEXO III

Decreto N° 30.427, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061954918) SEI 0035.003098/2025-16 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

5.000.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 03.011.02.122.1012.2072 ESTUDANTES NO PODER 339036 1.759.0 4.000.000,00 JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA 339039 1.759.0 150.000,00 339049 1.759.0 850.000,00 TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/07/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061954918 e o código CRC AE454F98.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003098/2025-16 SEI nº 0061954918

Decreto N° 30.427, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061954918) SEI 0035.003098/2025-16 / pg. 3

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