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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30425, de 7 de julho de 2025

Decreto nº 30425

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 08/07/2025 Publicação: 07/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.425, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2 . 2 7 6 . 0 6 5 , 1 9 , em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.076, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.276.065,19 (dois milhões duzentos e setenta e seis mil sessenta e cinco reais e dezenove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 30.425, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061953491) SEI 0035.003119/2025-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

2.276.065,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.572.0 2.276.065,19 FUNDAMENTAL TOTAL R$ 2.276.065,19

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS 17329901 A 1.572.0 2.276.065,19 E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 2.276.065,19

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/07/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061953491 e o código CRC E6F68389.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003119/2025-01 SEI nº 0061953491

Decreto N° 30.425, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061953491) SEI 0035.003119/2025-01 / pg. 2

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