Decreto Estadual de Rondônia nº 30423, de 7 de julho de 2025

Decreto nº 30423

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 08/07/2025 Publicação: 07/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.423, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.884.678,17, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput , inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.079, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.884.678,17 (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.423, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061949473) SEI 0035.003118/2025-59 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.884.678,17 RONDÔNIA - FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 2.712.0 1.822.796,97 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

449052 2.712.0 61.779,80 339030 2.500.1 101,40

TOTAL R$ 1.884.678,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/07/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/07/2025, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061949473 e o código CRC 679AB814.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003118/2025-59 SEI nº 0061949473

Decreto Nº 30.423, DE 7 DE JULHO DE 2025. (0061949473) SEI 0035.003118/2025-59 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30423, de 7 de julho de 2025

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