Decreto Estadual de Rondônia nº 30417, de 4 de julho de 2025

Decreto nº 30417

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124

Disponibilização: 07/07/2025 Publicação: 04/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.417, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 5.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.065, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Nº 30.417, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061925137) SEI 0035.003078/2025-45 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.700.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 5.700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.700.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 5.700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.700.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

5.700.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto Nº 30.417, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061925137) SEI 0035.003078/2025-45 / pg. 2

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339032 2.501.0 300.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339033 2.501.0 300.000,00 339014 2.501.0 200.000,00 339039 2.501.0 3.150.000,00 339031 2.501.0 100.000,00 339030 2.501.0 1.500.000,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 32.001.27.812.2094.1154 339033 2.501.0 75.000,00 ESPORTE - PROCAP 339032 2.501.0 75.000,00

TOTAL R$ 5.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/07/2025, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/07/2025, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061925137 e o código CRC D207270E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003078/2025-45 SEI nº 0061925137

Decreto Nº 30.417, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061925137) SEI 0035.003078/2025-45 / pg. 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 30417, de 4 de julho de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo