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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30416, de 4 de julho de 2025

Decreto nº 30416

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124

Disponibilização: 07/07/2025 Publicação: 04/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.416, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.811.960,30, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.078, de 3 de julho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.811.960,30 (um milhão oitocentos e onze mil novecentos e sessenta reais e trinta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.416, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061924204) SEI 0035.003103/2025-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 1.811.960,30 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339093 2.702.0 8.064,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 2.702.0 633.497,04 REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 339039 2.759.0 649.689,43 INFRAESTRUTURA MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA 449052 2.501.0 10.568,54 POLÍCIA MILITAR 449052 2.702.0 479.561,20 449052 2.706.0 23.727,98 449052 2.755.0 6.851,37

TOTAL R$ 1.811.960,30

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/07/2025, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/07/2025, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061924204 e o código CRC C70B336A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003103/2025-91 SEI nº 0061924204

Decreto Nº 30.416, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061924204) SEI 0035.003103/2025-91 / pg. 2

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