Decreto Estadual de Rondônia nº 30398, de 3 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2025 Publicação: 03/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.398, DE 3 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.894.902,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.894.902,42 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.398, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061848877) SEI 0035.003069/2025-54 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.080.636,72 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.080.636,72 PARLAMENTARES 18.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 18.000,00 FUNDAMENTAL 20.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 20.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

6.265,70 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 6.265,70 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS 180.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 180.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 590.000,00 SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 550.000,00

TOTAL R$ 1.894.902,42

ANEXO II Decreto N° 30.398, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061848877) SEI 0035.003069/2025-54 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

330.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 330.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 30.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 21.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 449020 1.500.0 9.000,00 18.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 18.000,00 PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 75.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 75.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 106.265,70 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 100.000,00 PENITENCIÁRIO

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 6.265,70 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Decreto N° 30.398, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061848877) SEI 0035.003069/2025-54 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 1.500.0 10.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 174.711,72 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 174.711,72 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.130.925,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 920.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 160.925,00 TOTAL R$ 1.894.902,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2025, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061848877 e o código CRC 7139C76E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003069/2025-54 SEI nº 0061848877

Decreto N° 30.398, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061848877) SEI 0035.003069/2025-54 / pg. 4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo