Decreto Estadual de Rondônia nº 30397, de 3 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2025 Publicação: 03/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.472.010,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.472.010,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil e dez reais), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA

58.905,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339036 1.500.0 3.905,00 RECURSOS HUMANOS. APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA 11.005.04.124.2190.2361 GOVERNAMENTAL, 339039 1.500.0 5.000,00 FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA DO DESENVOLVIMENTO 450.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 450.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 14.000,00 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 14.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 554.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS COORDENADORIAS 11.013.22.122.2000.4149 339039 1.899.0 4.000,00 CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 2

PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.4146 339036 1.899.0 200.000,00 DE INVESTIMENTOS

339033 1.899.0 150.000,00 339014 1.899.0 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

645.805,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.500.0 645.805,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 20.385.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 1.500.0 20.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 20.365.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA JUVENTUDE, 364.300,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 79.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 50.000,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 339030 1.500.0 4.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339036 1.500.0 4.000,00

339039 1.500.0 14.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 1.500,00 CULTURAL 339032 1.500.0 9.000,00 339036 1.500.0 7.000,00 339039 1.500.0 5.000,00

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 3

PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 10.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL

339030 1.500.0 30.000,00 339039 1.500.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339014 1.500.0 15.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339039 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 449052 1.500.0 50.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 1.500.0 10.000,00 LAZER - PRODEL 339039 1.500.0 15.800,00

TOTAL R$ 22.472.010,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

58.905,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 38.905,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 14.000,00 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 14.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 450.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 CADEIAS PRODUTIVAS 334041 1.500.0 450.000,00 REGIONAIS

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 4

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 554.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS 11.013.22.122.2000.4149 COORDENADORIAS 339040 1.899.0 4.000,00 CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.4146 339039 1.899.0 150.000,00 DE INVESTIMENTOS

335041 1.899.0 400.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

645.805,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 1.500.0 565.805,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339049 1.500.0 80.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 20.385.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 449052 1.500.0 20.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 8.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.500.0 8.000.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 4.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339034 1.500.0 365.000,00

DA JUVENTUDE,

364.300,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ATENDER A SERVIDORES 32.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 129.000,00 COM AUXÍLIOS

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 5

PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 60.000,00 CULTURAL

339033 1.500.0 34.500,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 25.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.500.0 50.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339033 1.500.0 15.800,00 DESPORTIVAS - PRODESP REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 50.000,00 DESPORTO E LAZER

TOTAL R$ 22.472.010,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/07/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2025, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061827680 e o código CRC A638CDEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003036/2025-12 SEI nº 0061827680

Decreto N° 30.397, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061827680) SEI 0035.003036/2025-12 / pg. 6

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