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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30389, de 27 de junho de 2025

Decreto nº 30389

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.389, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.396.507,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.396.507,88 (cinco milhões trezentos e noventa e seis mil quinhentos e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.389, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061635186) SEI 0035.002999/2025-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 150.000,00 TURÍSTICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.880.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.500.0 1.100.000,00 ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE 339033 1.500.0 100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.131.2128.2557 339039 1.500.0 680.000,00 LEGAL

3.166.507,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339030 1.500.0 939.410,32 PEDAGÓGICO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 334041 1.500.0 2.227.097,56 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339030 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.396.507,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 150.000,00 SETUR

Decreto N° 30.389, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061635186) SEI 0035.002999/2025-91 / pg. 2

PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339014 1.500.0 150.000,00 TURISMO DE RO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.880.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339015 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 500.000,00 339039 1.500.0 430.000,00 339047 1.500.0 50.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE 339039 1.500.0 100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO MANTER A MÃO DE OBRA 11.009.04.123.1015.4103 339036 1.500.0 300.000,00 REEDUCANDA

3.166.507,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.176.545,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 350.000,00 PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339039 1.500.0 1.060.450,32 APRENDIZAGEM CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 479.512,26 PREFEITURAS DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP FORMAR, QUALIFICAR, 27.001.15.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 200.000,00 RECURSOS HUMANOS. TOTAL R$ 5.396.507,88

Decreto N° 30.389, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061635186) SEI 0035.002999/2025-91 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061635186 e o código CRC 890FD34D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002999/2025-91 SEI nº 0061635186

Decreto N° 30.389, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061635186) SEI 0035.002999/2025-91 / pg. 4

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