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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30388, de 27 de junho de 2025

Decreto nº 30388

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.388, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.388, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061630670) SEI 0035.003011/2025-19 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

13.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 9.000.000,00 EDUCAÇÃO 319113 1.540.0 1.000.000,00 319113 1.500.0 1.500.000,00 319094 1.500.0 2.000.000,00 TOTAL R$ 13.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 13.500.000,00 SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 3.500.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 10.000.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 13.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.388, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061630670) SEI 0035.003011/2025-19 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061630670 e o código CRC 576A56CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003011/2025-19 SEI nº 0061630670

Decreto N° 30.388, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061630670) SEI 0035.003011/2025-19 / pg. 3

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