Decreto Estadual de Rondônia nº 30387, de 27 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.387, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.532.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.532.680,00 (dois milhões quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.387, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061624984) SEI 0035.003007/2025-42 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

332.600,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 332.600,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.200.080,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.200.080,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.532.680,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

60.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 60.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.200.080,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 300.080,00 SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 350.000,00 444042 1.500.0 300.000,00 334041 1.500.0 750.000,00 DA AGRICULTURA - 80.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 80.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 30.387, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061624984) SEI 0035.003007/2025-42 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

192.600,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 68.200,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 30.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 64.400,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.532.680,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061624984 e o código CRC B7925EB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003007/2025-42 SEI nº 0061624984

Decreto N° 30.387, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061624984) SEI 0035.003007/2025-42 / pg. 3

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