Decreto Estadual de Rondônia nº 30386, de 27 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 27/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.386, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.957.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14, caput, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.957.700,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.386, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061634865) SEI 0035.003010/2025-66 / pg. 1

CRÉDITO APOR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.507.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.507.700,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 150.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, 300.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 200.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.957.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 20.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 20.000,00 TURISMO DE RO DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.000,00 CIDADANIA - SESDEC

Decreto N° 30.386, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061634865) SEI 0035.003010/2025-66 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 20.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA DA AGRICULTURA - 833.700,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 783.700,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 150.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.176.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 1.176.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

758.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 425.000,00 E FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 32.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO 339033 1.500.0 6.000,00 - PRODER

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 195.000,00

TOTAL R$ 2.957.700,00

Decreto N° 30.386, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061634865) SEI 0035.003010/2025-66 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/06/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061634865 e o código CRC F70E6C23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003010/2025-66 SEI nº 0061634865

Decreto N° 30.386, DE 27 DE JUNHO DE 2025. (0061634865) SEI 0035.003010/2025-66 / pg. 4

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