Decreto Estadual de Rondônia nº 30381, de 26 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.381, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.640.040,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 513.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.059, de 24 de junho de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.640.040,00 (dezenove milhões seiscentos e quarenta mil e quarenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.381, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616588) SEI 0035.003001/2025-75 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

20.153.040,00 FUJU 03.011.02.122.2065.1508 DE COLORADO DO 449051 1.759.0 14.000.000,00 OESTE/RO 03.011.02.122.2065.1509 449051 1.759.0 6.153.040,00 DE NOVA MAMORÉ/RO TOTAL R$ 20.153.040,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

19.640.040,00 FUJU APERFEIÇOAR A GESTÃO E 03.011.02.061.1018.4138 OS PROCEDIMENTOS DAS 339014 1.759.0 297.720,00 UNIDADES JUDICIÁRIAS 339032 1.759.0 22.000,00 339033 1.759.0 150.000,00 339093 1.759.0 46.400,00 FORTALECER POLÍTICAS 03.011.02.061.1018.4141 JUDICIÁRIAS PARA A 339014 1.759.0 49.540,00 INFÂNCIA E JUVENTUDE 339033 1.759.0 12.000,00 339093 1.759.0 4.000,00 REALIZAR OS SERVIÇOS E 03.011.02.061.1018.4174 339014 1.759.0 97.700,00 ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 339093 1.759.0 1.310,00 EFETIVAR OS MÉTODOS 03.011.02.061.2185.4137 CONSENSUAIS DE 339014 1.759.0 8.020,00 CONFLITO

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339093 1.759.0 8.450,00 REALIZAR O PAGAMENTO DE ATOS DELEGADOS AS 03.011.02.122.1031.4168 339036 1.759.0 1.300.000,00 SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS REVITALIZAR AS 03.011.02.122.2065.1633 INSTALAÇÕES DO PODER 449052 1.759.0 2.000.000,00 JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.122.2073.2449 ADMINISTRATIVAS DO 339014 1.759.0 481.500,00 PJRO 339030 1.759.0 250.000,00 339039 1.759.0 3.020.000,00 339093 1.759.0 30.000,00 449040 1.759.0 50.000,00 449052 1.759.0 4.643.000,00 MANTER A TECNOLOGIA 03.011.02.126.1013.2189 DA INFORMAÇÃO E 339040 1.759.0 1.203.500,00 COMUNICAÇÃO DO PJRO 449052 1.759.0 2.144.500,00 GERIR AÇÕES DE 03.011.02.126.1013.4077 339014 1.759.0 155.700,00 SEGURANÇA CIBERNÉTICA 339033 1.759.0 192.000,00 339040 1.759.0 750.000,00 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO 03.011.02.128.1017.2478 PODER JUDICIÁRIO E 339014 1.759.0 324.500,00 DEMAIS PESSOAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 339033 1.759.0 50.000,00

339036 1.759.0 80.000,00 339039 1.759.0 531.800,00 339047 1.759.0 16.000,00 339093 1.759.0 53.900,00 339147 1.759.0 27.500,00 PROMOVER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E 03.011.02.128.1017.4081 339014 1.759.0 264.400,00 FOMENTO A PESQUISA E EXTENSÃO

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339020 1.759.0 1.026.500,00 339033 1.759.0 153.000,00 339036 1.759.0 11.100,00 339039 1.759.0 143.300,00 339093 1.759.0 40.700,00

TOTAL R$ 19.640.040,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

513.000,00 FUJU 03.011.02.122.2065.1480 449051 1.759.0 513.000,00 DE ROLIM DE MOURA/RO TOTAL R$ 513.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2025, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061616588 e o código CRC E3B2BF27.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003001/2025-75 SEI nº 0061616588

Decreto N° 30.381, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616588) SEI 0035.003001/2025-75 / pg. 4

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