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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30380, de 26 de junho de 2025

Decreto nº 30380

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.380, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.058, de 24 de junho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.380, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616968) SEI 0035.003002/2025-10 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO

3.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PREMIAR ESCOLAS DA REDE 16.001.12.361.2176.4098 445042 1.500.0 3.000.000,00 MUNICIPAL TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PREMIAR E FOMENTAR 16.001.12.361.2176.4185 335031 1.500.0 2.000.000,00 ESCOLAS 335041 1.500.0 1.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2025, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061616968 e o código CRC 26DE919A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003002/2025-10 SEI nº 0061616968

Decreto N° 30.380, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616968) SEI 0035.003002/2025-10 / pg. 2

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