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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30378, de 26 de junho de 2025

Decreto nº 30378

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.378, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 388.363,90, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.056, de 24 de junho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 388.363,90 (trezentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.378, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061617046) SEI 0035.002981/2025-99 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 388.363,90 DPE GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2517 339093 2.501.0 388.363,90 MEMBROS DA DPE/RO

TOTAL R$ 388.363,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2025, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061617046 e o código CRC 0B52C466.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002981/2025-99 SEI nº 0061617046

Decreto N° 30.378, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061617046) SEI 0035.002981/2025-99 / pg. 2

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