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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30377, de 26 de junho de 2025

Decreto nº 30377

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.377, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 883.801,66, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.055, de 24 de junho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 883.801,66 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Decreto N° 30.377, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061617015) SEI 0035.002980/2025-44 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

883.801,66 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 2.660.0 126.736,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 2.660.0 42.690,00 339032 2.660.0 92.402,41 339033 2.660.0 87.679,69 339039 2.660.0 5.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2168.2074 339014 2.660.0 27.145,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 2.660.0 20.426,52 339039 2.660.0 203.215,64 PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO 23.012.08.244.2169.4083 339014 2.660.0 93.005,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 339030 2.660.0 1.277,00 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339030 2.660.0 123.548,40 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339039 2.660.0 60.676,00 TOTAL R$ 883.801,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2025, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.377, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061617015) SEI 0035.002980/2025-44 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061617015 e o código CRC 5C00EFD1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002980/2025-44 SEI nº 0061617015

Decreto N° 30.377, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061617015) SEI 0035.002980/2025-44 / pg. 3

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