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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30376, de 26 de junho de 2025

Decreto nº 30376

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.376, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 97.223.664,93, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.054, de 24 de junho de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 97.223.664,93 (noventa e sete milhões duzentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 30.376, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616500) SEI 0035.002979/2025-10 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS,

97.223.664,93 RODAGENS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449093 2.754.0 1.169.333,91 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.500.1 117.972,54 CONVÊNIOS 449051 2.700.0 20.980.764,75 449052 2.700.0 7.304.377,56 449051 2.899.0 2.836.933,17 449093 2.700.0 66.619,82 EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.899.0 41.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 2.899.0 800.000,00 MUNICIPAL 339030 2.899.0 4.200.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449051 2.753.0 638.006,95 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.501.0 957.698,82 MALHA VIÁRIA 449030 2.899.0 4.254.575,13 449051 2.899.0 2.144.658,00 449039 2.899.0 1.100.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 2.750.0 9.652.724,28 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 97.223.664,93

Decreto N° 30.376, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616500) SEI 0035.002979/2025-10 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2025, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061616500 e o código CRC 02A7338C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002979/2025-10 SEI nº 0061616500

Decreto N° 30.376, DE 26 DE JUNHO DE 2025. (0061616500) SEI 0035.002979/2025-10 / pg. 3

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