Decreto Estadual de Rondônia nº 30374, de 25 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 26/06/2025 Publicação: 26/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.374, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Funrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessário à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.374, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0061543258) SEI 0035.002963/2025-15 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

2.160.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.160.000,00 PARLAMENTARES 80.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 80.000,00 PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 480.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 334041 1.500.0 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 430.000,00 DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.820.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 200.000,00 TURISMO DE RO

Decreto N° 30.374, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0061543258) SEI 0035.002963/2025-15 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 30.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 30.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 700.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.000,00 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 100.000,00 MILITAR 330.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 330.000,00 FUNDAMENTAL DA AGRICULTURA - 760.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 460.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 300.000,00 100.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA 21.001.14.421.2102.2250 339030 1.500.0 100.000,00 PENITENCIÁRIO

DA JUVENTUDE, CULTURA,

600.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.374, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0061543258) SEI 0035.002963/2025-15 / pg. 3

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 500.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 2.820.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/06/2025, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061543258 e o código CRC A478CBF0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002963/2025-15 SEI nº 0061543258

Decreto N° 30.374, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (0061543258) SEI 0035.002963/2025-15 / pg. 4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo