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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30370, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30370

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.370, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Cede Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, matrícula ******688, TAÍS MEDEIROS FARIAS GARIBALDI, cedida para exercer funções de interesse policial militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de junho a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoA Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
A Oficial ficará agregada ao Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
A Primeiro-Tenente encontrar-se-á adida à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de junho de 2025.

Decreto N° 30.370, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061044851) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061044851 e o código CRC 8B119BBF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0061044851

Decreto N° 30.370, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061044851) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

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