Decreto Estadual de Rondônia nº 30369, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30369

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.369, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Cede Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de junho a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 24, § 2°, inciso IV do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******911, JOSÉ REINALDO JUNIOR DE SOUZA FRAZÃO;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******259, IVAN MARQUES DA ROCHA;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******779, VANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******815, ANDRÉA RENATA PINHEIRO RAMOS; e

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******901, WILLIAN DE SOUSA SANTANA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis com à sua Graduação.

Decreto N° 30.369, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061040475) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de junho de 2025.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061040475 e o código CRC 79618708.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0061040475

Decreto N° 30.369, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061040475) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30369, de 24 de junho de 2025

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