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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30361, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30361

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.361, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******173, ÉRICO DE SOUZA SANTOS JUNIOR, pertencente à Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar - DOF, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial militar, prestando apoio na Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/Senasp, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de junho de 2025 a 28 de junho de 2026, em conformidade com o disposto no art. 24, § 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanece adido à sua Unidade de origem da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 29 de junho de 2025.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.361, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0059734131) SEI 0037.161197/2020-97 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059734131 e o código CRC FF572FE7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.161197/2020-97 SEI nº 0059734131

Decreto N° 30.361, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0059734131) SEI 0037.161197/2020-97 / pg. 2

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