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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3036, de 8 de setembro de 1986

Decreto nº 3036

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Art. 1. Art. 2. SEÇÃO II – DOS RECURSOS SEÇÃO JIV – DA CONTABILIZAÇÃO SEÇÃO V – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
15 artigos
Art. 1.
- O FUNDO PENITENCIÁRIO criado pela Lei nº 126, de 28 de julho de 1986, tem a finalidade de pro porcionar recursos, em caráter supletivo, aos Orgãos do Sistema Penitenciário do Estado, em prol do desenvolvimento das suas ati vidades técnicas, pedagógicas, científicas, laborativas, recreati vas e administrativas, e reger-se-ã na forma deste Regulamento.

DECRETO Nº 3036 DE os DE SerTEMBRO DE 1.986.

Regulamenta a Lei nº 126, de 28 de julho de 1986, que criou o "FUNDO PENITEN CIÁRIO", e dã outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, inciso

III, da Constituição do Estado,

DEC RES A:

Art. 2.
- O FUNDO PENITENCIÁRIO desti na-se, especificamente, a:
IPromover o Trabalho Agricola, Indus trial, Pastoril e Artesanal nos Es tabelecimentos Penais, mantendo, pa ra isso, pessoal especializado na orientação ou direção, objetivando a sua continuidade e melhoria de pro

dução;

IIestimular novas prâticas de ensino

nos Estabelecimentos Penais median

te a aquisiç o de material didático e de Des]

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E quisa;

IIIfornecer meios para a ampliação, manu tenção, reparo e funcionamento das oficinas, áreas agrícolas, pastoris,

. artesanais, olaria e outros equipa mentos dos Estabelecimentos Penais . e demais órgãos;

IVcusteio de encargos ou medidas de recuperação e assistência ao apena , do, seus dependentes e os da viti e ma e seus dependentes;
Vfacilitar o pronto atendimento de outras necessidades atinentes à pro dução das atividades pedagógicas,

: científicas, laborativas, recreati) vas e administrativas.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS

I

III

V

Art. 49.
- Compete aos Diretores dos Or gãos Penitenciários manifestarem-se, obedecendo à mesma Sistemática do Orçamento Geral do Estado, sobre os planos de aplicação dos Recur sos do "FUNDO PENITENCIÁRIO", sujeitos à apreciação do Secretário de Estado do Interior e Justiça, e homologada pela Secretaria de Estado

do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 59.
- As previsões orçamentárias do "FUNDO PENITENCIÁRIO" devem ser enviadas aos órgãos setoriais e cen tral de Orçamento, até 30 de maio de cada ano, de modo que possamser estudadas e incluídas na Proposta Orçamentária Anual do Poder Executi

)

vo.

No

Rr

GOVERNADORIA 4

Parágrafo único- As previsões orçamen tárias a que se refere este artigo devem abranger a totalidade das Re ceitas e das Despesas do Fundo, distinguindo:
IQuanto às Receitas, os recursos que o FUNDO espera que receba do Orça mento Geral do Estado e os que ve nham a ser recebidos de outras fon tes;
IIquanto às despesas, as destinações são fixadas com base na Lei 4.320, de 17 de março de 1964,

SEÇÃO JIV – DA CONTABILIZAÇÃO

Art. 69.
- Todo ato de gestão do "FUNDO PENITENCIÁRIO" deve ser realizado por força de documentos que compro vem a operação e fiquem registradas na Contabilidade, mediante classi ficação em conta adequada, segundo normas estabelecidas em lei.
Parágrafo único- De todos os atos de Receita e Despesa serã dado imediato conhecimento à Contabilização do FUNDO.
Art. 79.
- O Diretor da Contabilização e o Presidente do Conselho Diretor do "FUNDO PENITENCIÁRIO" são soli dariamente responsáveis pelos negócios do FUNDO, bem como pelos sa ques bancários.
Art. 89.
- Fica obrigado, o Diretor da Contabilidade Geral do "FUNDO PENITENCIÁRIO", a remeter os balancetes e balanço para a Contabilidade Central do Governo da Secretaria de Es tado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com

as legislações vigentes, q + ,

Art. 9.
- O superávit da Receita do Fun do Penitenciário, apurado no Balanço Geral do Estado, serã rerro: gramado em favor do próprio Fundo.

SEÇÃO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 10.
- Os recursos do "FUNDO PENITEN CIÁRIO" serão aplicados pelo Presidente do Conselho Penitenciário! e Diretor da Contabilização, com base na Lei 4.320, de 17 de mar ço de 1964 e nas leis e normas estaduais pertinentes. .
Art. 11.
- Os recursos do'FUNDO PENITEN CIÁRIO", quando utilizados para o custeio de despesas: com salã rios de apenados, obedecerão aos seguintes critérios de destinação:
IDedução mensal de 25% ( vinte e cin “co por cento) para liguidação de o brigações a favor de terceiros, im postos em setença, ou multa imposta na condenação ( Cód. Penal-art. 37: e Côd.Proc.Penal - art. 668, inciso II, letra alo
IIdeduzido o perzentual. do item ante rior sobre o restante serã deduzido um percentual que poderã variar de 20% ( vinte por cento) a 40% ( qua renta por cento), dependendo de ca da caso, afim de constituir pecú lio de reserva do apenado;
IIIdo pecúlio de Reserva sera deduzi do uma pequena quantia para gastos particulares do interno, e o res tante do salário destinado à pres tação de Assistência Material à sua

família, , OO]

/

GOVERNADORIA 6]

S 1º - Os pagamentos a que se referem este Artigo serão efetuados pelo Diretor do Órgão, cabendo ao mesmo comprovar mediante documentação a destinação do salário junto a Con tabilização.

$ 29 - Compete ainda ao Diretor abrir Caderneta de Poupança na Caixa Econômica Federal ou Banco do Estado de Rondônia, a fim de ser depositada a parte referente ao Pecúlio de reserva, dando ciência ao apenado toda vez que for efetuado o depósi to.

Art. 12.
- O caixa rotativo a que se re fere o Art. 692, S 19, da Lei n2 126 que criou o "FUNDO PENITENCIÁRIO" é de exclusiva responsabilidade dos Diretores das Prisões Albergue, Colônio Agrícola Penal "Ênio Pinheiro!!, Complexo Agro-Industrial e de mais estabelecimentos ligados ao Sistema Penitenciário.
Art. 13.
- Mensalmente, os Diretores das Prisões Albergues, Colônia Agricola Penal "Ênio Pinheiro", Complexo Agro-Industrial e demais estabelecimentos ligados ao Sistema Peniten ciário que venham a ser criados, encaminharaão ao Conselho Diretor do "FUNDO PENITENCIÁRIO", as prestações de contas dos caixas rotativos, atraves da Contabilidade do FUNDO, a fim de que o Presidente do Con selho Diretor possa homologá-las.
Art. 14.
- O Gonselho Diretor do ''FUNDO PENITENCIÁRIO" serã composto:
IPelo Diretor Presidente que será o

Diretor da Divisão Penitenciária;

IIpelo Diretor de Contabilização,que serã um contador nomeado pelo Secre tário de Estado do Interior e Jus tiça, dentre os elementos que pres

tam serviços ao Estado;

IIIpelos Membros, que serão os Direto

res dos Órgãos Penitenciários da Ca

parta é NE É =)

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Art. 15.
- O Presidente do Conselho Di

retor devera encaminhar, atê 30 de março, ao Secretário de

Estado

do Interior e Justiça o respectivo Balanço Geral, juntamente com

o relatório das atividades realizadas, justificando o bom lar emprego dos recursos do "FUNDO PENITENCIÁRIO", em cia com a programação previamente aprovada.

e regu

consonan

Art. 16.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação,

A as titia

(Governador

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