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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30358, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30358

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.358, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 60.433.231,65, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 60.433.231,65 (sessenta milhões quatrocentos e trinta e três mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.358, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061379880) SEI 0035.002908/2025-17 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

60.433.231,65 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 4.691.455,49 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 1.500.0 97.741,35 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 1.844.195,00 319016 1.500.0 31.986.411,81 319017 1.500.0 1.000,00 319113 1.500.0 21.186.252,47 319011 1.605.0 626.175,53 TOTAL R$ 60.433.231,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

60.433.231,65 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 59.807.056,12 TEMPORÁRIOS 319004 1.605.0 626.175,53 TOTAL R$ 60.433.231,65

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2025, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.358, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061379880) SEI 0035.002908/2025-17 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061379880 e o código CRC 0B2F200F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002908/2025-17 SEI nº 0061379880

Decreto N° 30.358, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061379880) SEI 0035.002908/2025-17 / pg. 3

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