Decreto Estadual de Rondônia nº 30357, de 24 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.357, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.473.277,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.473.277,05 (dois milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.357, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061387878) SEI 0035.002911/2025-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

405.681,77 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.500.0 405.681,77 AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 52.264,95 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 52.264,95 SEGURANÇA 1.472.525,33 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2158.1621 DAS UNIDADES ESCOLARES 339039 1.500.0 28.373,33 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 300.000,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.552.0 11.952,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2158.1623 DAS UNIDADES ESCOLARES 449051 1.500.0 400.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.2158.4051 339030 1.500.0 2.200,00 JOVENS E ADULTOS (EJA)

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339037 1.500.0 730.000,00 ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 419.700,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 449052 1.708.0 419.700,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

Decreto N° 30.357, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061387878) SEI 0035.002911/2025-31 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

123.105,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 339014 1.500.0 64.105,00 IMOBILIÁRIO 339030 1.500.0 50.000,00 449052 1.500.0 9.000,00 TOTAL R$ 2.473.277,05

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,

405.681,77 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.500.0 405.681,77 CONVÊNIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 52.264,95 CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 42.405,30 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 9.859,65 DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.472.525,33 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 1.500.0 22.178,09

339039 1.500.0 580.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 706.195,24 RECURSOS HUMANOS. COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.552.0 10.048,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 30.357, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061387878) SEI 0035.002911/2025-31 / pg. 3

339030 1.500.0 2.200,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 1.552.0 1.904,00 ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO 419.700,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 339040 1.708.0 419.700,00 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE PATRIMÔNIO E

123.105,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 114.105,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 9.000,00 TOTAL R$ 2.473.277,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/06/2025, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061387878 e o código CRC 13832C97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002911/2025-31 SEI nº 0061387878

Decreto N° 30.357, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061387878) SEI 0035.002911/2025-31 / pg. 4

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