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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30354, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30354

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.354, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Cria Assessoria Técnica Institucional - ATI no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, como órgão de assessoramento, a Assessoria Técnica Institucional - ATI, sediado em Brasília/DF e subordinado ao Comandante-Geral, nos termos do art. 29, § 1°, inciso VII, da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".
Art. 2.
Aos Oficiais militares estaduais designados para o Assessoria Técnica Institucional serão concedidos dois Cargos de Direção Superior - CDS-10.
§ 1ºOs CDS serão concedidos nos termos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
§ 2ºO militar estadual somente fará jus ao recebimento do valor referente aos CDS constantes no caput, de que trata este artigo, enquanto permanecer em efetivo exercício das funções no ATI.
Art. 3.
A Assessoria Técnica Institucional tem finalidade assessorar o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, promovendo a interlocução direta com agentes externos e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, em assuntos de interesse da Corporação, tais como captação de recursos, assessoria legislativa e relações de abrangência nacional e internacional.
Parágrafo únicoAs ações desenvolvidas pela ATI deverão ser previamente analisadas pelo Comandante-Geral, que submeterá à apreciação e aprovação do Governador do Estado, resguardando-se a hierarquia institucional e o alinhamento estratégico das ações.
Art. 4.
A Unidade Militar será composta por efetivo militar da própria Corporação, mediante remanejamento de cargos já previstos na estrutura do CBMRO, assegurando a racionalização administrativa, sem impacto financeiro adicional ou necessidade de alteração do Quadro de Organização - QO.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.354, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0059681099) SEI 0004.004591/2025-11 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059681099 e o código CRC 38936691.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.004591/2025-11 SEI nº 0059681099

Decreto N° 30.354, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0059681099) SEI 0004.004591/2025-11 / pg. 2

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