Decreto Estadual de Rondônia nº 30353, de 23 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 23/06/2025 Publicação: 23/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.353, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.228.789,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.228.789,64 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.353, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061444673) SEI 0035.002940/2025-01 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

950.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 950.000,00 PARLAMENTARES 160.770,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 160.770,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 500.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 118.019,64 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 105.019,64 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 13.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.228.789,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

160.770,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 445042 1.500.0 160.770,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.353, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061444673) SEI 0035.002940/2025-01 / pg. 2

APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 900.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

444042 1.500.0 100.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 900.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 900.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

168.019,64 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 55.019,64 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 1.500.0 13.000,00 TOTAL R$ 2.228.789,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/06/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/06/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061444673 e o código CRC 6985E9B3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002940/2025-01 SEI nº 0061444673

Decreto N° 30.353, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061444673) SEI 0035.002940/2025-01 / pg. 3

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