Decreto Estadual de Rondônia nº 30352, de 23 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 23/06/2025 Publicação: 23/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.352, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.805.779,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.805.779,00 (um milhão oitocentos e cinco mil setecentos e setenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.352, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061380407) SEI 0035.002922/2025-11 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.595.779,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.595.779,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 60.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.805.779,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 30.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 21.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 449020 1.500.0 9.000,00

Decreto N° 30.352, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061380407) SEI 0035.002922/2025-11 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

230.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 230.000,00 REPASSE CONGÊNERES 18.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 18.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 320.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 320.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 220.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 220.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 426.200,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 426.200,00 RURAL 160.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 1.500.0 160.000,00 PENITENCIÁRIO

DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

301.579,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.352, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061380407) SEI 0035.002922/2025-11 / pg. 3

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES

334041 1.500.0 150.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 51.579,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 1.805.779,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/06/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/06/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061380407 e o código CRC 25A14123.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002922/2025-11 SEI nº 0061380407

Decreto N° 30.352, DE 23 DE JUNHO DE 2025. (0061380407) SEI 0035.002922/2025-11 / pg. 4

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