Decreto Estadual de Rondônia nº 30351, de 18 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 18/06/2025 Publicação: 18/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.232.617,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.232.617,00 (nove milhões duzentos e trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais), em favor das unidades orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (0061370712) SEI 0035.002920/2025-21 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

180.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 180.000,00 PARLAMENTARES 275.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 275.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 8.467.617,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 3.547.617,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.920.000,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 200.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 200.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA JUVENTUDE, CULTURA, 110.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 110.000,00

TOTAL R$ 9.232.617,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (0061370712) SEI 0035.002920/2025-21 / pg. 2

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 30.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA - FAPERO

FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 21.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

449020 1.500.0 9.000,00

100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 8.367.617,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 2.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 670.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 2.000.000,00 444142 1.500.0 3.547.617,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 100.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339039 1.500.0 100.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 160.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 1.500.0 40.000,00

Decreto N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (0061370712) SEI 0035.002920/2025-21 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

475.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 340.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 135.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 9.232.617,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/06/2025, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061370712 e o código CRC E098AA4D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002920/2025-21 SEI nº 0061370712

Decreto N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (0061370712) SEI 0035.002920/2025-21 / pg. 4

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