Decreto Estadual de Rondônia nº 30350, de 17 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 18/06/2025 Publicação: 18/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.350, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 410.240,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 410.240,00 (quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.350, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061186677) SEI 0035.002797/2025-49 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 110.240,00 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 1.700.0 110.240,00 ATRAVÉS DE CONVÊNIO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 300.000,00 FEPRAM PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339014 1.759.0 200.000,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 339014 1.759.0 100.000,00 RECURSOS NATURAIS TOTAL R$ 410.240,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 110.240,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 15.001.06.181.2166.2475 339015 1.700.0 110.240,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 300.000,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO 18.011.18.541.2154.2601 AMBIENTAL DAS UNIDADES 339015 1.759.0 300.000,00 DE CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 410.240,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.350, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061186677) SEI 0035.002797/2025-49 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061186677 e o código CRC 049A2CDF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002797/2025-49 SEI nº 0061186677

Decreto N° 30.350, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061186677) SEI 0035.002797/2025-49 / pg. 3

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