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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30349, de 17 de junho de 2025

Decreto nº 30349

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 18/06/2025 Publicação: 18/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.349, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.707.992,09, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.707.992,09 (trinta e quatro milhões setecentos e sete mil novecentos e noventa e dois reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.349, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061155679) SEI 0035.002787/2025-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 33.100.456,74 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 100.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 14.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 15.001.06.181.1015.2150 339019 1.500.0 4.700.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339046 1.500.0 2.800.000,00 339093 1.500.0 2.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 150.000,00 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 1.485.110,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 1.500.0 1.600.846,74 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 15.001.06.182.1015.2151 339008 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339019 1.500.0 600.000,00 339046 1.500.0 350.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319016 1.500.0 414.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 400.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319113 1.500.0 800.000,00

Decreto N° 30.349, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061155679) SEI 0035.002787/2025-11 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.607.535,35 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 1.607.535,35 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 34.707.992,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 33.100.456,74 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.030.846,74 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 1.500.0 3.320.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 36.000,00 319113 1.500.0 160.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319011 1.500.0 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319017 1.500.0 1.700.000,00 319113 1.500.0 70.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339139 1.500.0 1.485.110,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 485.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319013 1.500.0 125.000,00 319017 1.500.0 250.000,00 15.001.06.182.1015.2151 339049 1.500.0 8.000,00 COM AUXÍLIOS - BM

Decreto N° 30.349, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061155679) SEI 0035.002787/2025-11 / pg. 3

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319007 1.500.0 17.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

319011 1.500.0 14.400.000,00 319113 1.500.0 9.310.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339046 1.500.0 143.000,00 COM AUXÍLIOS - PC 339093 1.500.0 135.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319016 1.500.0 25.500,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC DE OBRAS E SERVIÇOS 1.607.535,35 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339093 1.500.0 1.607.535,35 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 34.707.992,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061155679 e o código CRC 40CDD326.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002787/2025-11 SEI nº 0061155679

Decreto N° 30.349, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061155679) SEI 0035.002787/2025-11 / pg. 4

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