Decreto Estadual de Rondônia nº 30348, de 17 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114

Disponibilização: 18/06/2025 Publicação: 18/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.444.382,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.444.382,00 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061279518) SEI 0035.002863/2025-81 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

891.721,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 891.721,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.252.661,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.752.661,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 300.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 3.444.382,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 120.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 120.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Decreto N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061279518) SEI 0035.002863/2025-81 / pg. 2

CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 100.000,00 CONGÊNERES

FUNDO ESTADUAL DE

2.252.661,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 350.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 1.100.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 164.329,28 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 138.331,72 444042 1.500.0 500.000,00 DA AGRICULTURA - 152.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 152.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 619.721,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 300.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 140.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 8.300,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339030 1.500.0 10.000,00 339014 1.500.0 3.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 158.421,00 DESPORTIVAS - PRODESP

Decreto N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061279518) SEI 0035.002863/2025-81 / pg. 3

TOTAL R$ 3.444.382,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/06/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061279518 e o código CRC 833B6DAA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002863/2025-81 SEI nº 0061279518

Decreto N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025. (0061279518) SEI 0035.002863/2025-81 / pg. 4

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