Decreto Estadual de Rondônia nº 30347, de 16 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112

Disponibilização: 17/06/2025 Publicação: 16/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.347, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.459.109,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.459.109,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.347, DE 16 DE JUNHO DE 2025. (0061267486) SEI 0035.002879/2025-93 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.459.109,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.459.109,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.459.109,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 68.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 68.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

600.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 334041 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 400.000,00 DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 100.000,00 REPASSE CONGÊNERES 85.109,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 85.109,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto N° 30.347, DE 16 DE JUNHO DE 2025. (0061267486) SEI 0035.002879/2025-93 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 300.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 300.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 550.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

335041 1.500.0 750.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 380.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 380.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 1.326.000,00 LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 532.000,00 E FESTAS POPULARES

445042 1.500.0 40.000,00 334041 1.500.0 200.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 176.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 378.000,00

TOTAL R$ 4.459.109,00

Decreto N° 30.347, DE 16 DE JUNHO DE 2025. (0061267486) SEI 0035.002879/2025-93 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/06/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 16/06/2025, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061267486 e o código CRC 308042B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002879/2025-93 SEI nº 0061267486

Decreto N° 30.347, DE 16 DE JUNHO DE 2025. (0061267486) SEI 0035.002879/2025-93 / pg. 4

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