Decreto Estadual de Rondônia nº 30346, de 13 de junho de 2025

(Publicado no DIOF n° 111, de 13/6/2025) (Retificado no DIOF n° 112, de 16/6/2025)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.485.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n. 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES -DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339040 1.720.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.000.000,00 DETRAN 15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.753.0 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 2.200.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.600.0 2.200.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 100.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 85.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 30.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL

339039 1.500.0 40.000,00 339033 1.500.0 15.000,00

TOTAL R$ 4.485.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 100.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 449052 1.720.0 100.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 2.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 2.000.000,00 T.I. FUNDO ESTADUAL DE

2.200.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.600.0 2.200.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM 100.000,00 SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS.

PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA 17.033.10.122.2109.4092 339014 1.500.0 90.000,00 DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 85.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 339033 1.500.0 85.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 4.485.000,00

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