Decreto Estadual de Rondônia nº 30344, de 11 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 12/06/2025 Publicação: 12/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.344, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.551.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.551.200,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e um mil duzentos reais) em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil do Estado de Rondônia - PC-RO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.344, DE 11 DE JUNHO DE 2025. (0061159846) SEI 0035.002812/2025-59 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.509.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.509.200,00 PARLAMENTARES 30.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DA AGRICULTURA - 1.962.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 662.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 1.300.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 5.551.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 30.344, DE 11 DE JUNHO DE 2025. (0061159846) SEI 0035.002812/2025-59 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

160.200,00 DE RONDÔNIA - PC-RO ASSEGURAR A 15.003.06.183.2166.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 160.200,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 110.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 80.000,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DA AGRICULTURA - 744.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 32.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 100.000,00 335041 1.500.0 612.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 380.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 130.000,00

DA JUVENTUDE, CULTURA,

3.807.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.344, DE 11 DE JUNHO DE 2025. (0061159846) SEI 0035.002812/2025-59 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 2.499.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 126.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 80.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.102.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 5.551.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/06/2025, às 23:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/06/2025, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061159846 e o código CRC E5F9E492.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002812/2025-59 SEI nº 0061159846

Decreto N° 30.344, DE 11 DE JUNHO DE 2025. (0061159846) SEI 0035.002812/2025-59 / pg. 4

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