Decreto Estadual de Rondônia nº 30342, de 10 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 11/06/2025 Publicação: 11/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.040.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061070874) SEI 0035.002784/2025-70 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

980.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 980.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.630.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.630.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449051 1.500.0 200.000,00 PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.040.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

120.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 120.000,00 REPASSE CONGÊNERES

Decreto N° 30.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061070874) SEI 0035.002784/2025-70 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 36.930,00 FUNDAMENTAL 444042 1.500.0 100.000,00 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 113.070,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 1.430.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 980.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 350.000,00 444042 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 510.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 200.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 310.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 730.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 300.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 200.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 130.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 3.040.000,00

Decreto N° 30.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061070874) SEI 0035.002784/2025-70 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/06/2025, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/06/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061070874 e o código CRC FC6C7D20.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002784/2025-70 SEI nº 0061070874

Decreto N° 30.342, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061070874) SEI 0035.002784/2025-70 / pg. 4

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