Decreto Estadual de Rondônia nº 30341, de 10 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 10/06/2025 Publicação: 10/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.908.970,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.908.970,00 (três milhões novecentos e oito mil novecentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061094150) SEI 0035.002800/2025-24 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.658.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.658.000,00 PARLAMENTARES 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 250.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 1.011.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 455.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 556.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 6.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 6.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 728.970,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 1.500.0 728.970,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

255.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061094150) SEI 0035.002800/2025-24 / pg. 2

Fonte Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 155.000,00 FESTAS POPULARES 445042 1.500.0 50.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.908.970,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 90.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 90.000,00 TURISMO DE RO FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS

30.000,00 AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 1.500.0 30.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 449052 1.500.0 50.000,00 DA ORDEM PÚBLICA 250.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 250.000,00 PREFEITURAS

FUNDO ESTADUAL DE

1.011.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061094150) SEI 0035.002800/2025-24 / pg. 3

Fonte Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 86.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 200.000,00 444042 1.500.0 120.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 455.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 150.000,00

566.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 566.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 728.970,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 728.970,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 100.000,00

DA JUVENTUDE, CULTURA,

883.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 181.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 420.000,00

Decreto N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061094150) SEI 0035.002800/2025-24 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 52.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 230.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.908.970,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/06/2025, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/06/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061094150 e o código CRC 037B3016.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002800/2025-24 SEI nº 0061094150

Decreto N° 30.341, DE 10 DE JUNHO DE 2025. (0061094150) SEI 0035.002800/2025-24 / pg. 5

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