Decreto Estadual de Rondônia nº 30340, de 6 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 13/06/2025 Publicação: 13/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.340, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.239.970,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.239.970,00 (quatro milhões duzentos e trinta e nove mil novecentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.340, DE 6 DE JUNHO DE 2025. (0060871970) SEI 0035.002724/2025-57 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.573.970,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.573.970,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.321.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 321.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 250.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.650.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 110.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 110.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 235.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 200.000,00 E FESTAS POPULARES

339030 1.500.0 35.000,00

TOTAL R$ 4.239.970,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.340, DE 6 DE JUNHO DE 2025. (0060871970) SEI 0035.002724/2025-57 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 170.000,00 SEPOG

OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 170.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO POLÍCIA CIVIL - PC 89.970,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 7.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A 15.003.06.183.2166.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 82.770,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

2.321.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 321.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 1.300.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 300.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 300.000,00 DA AGRICULTURA - 144.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 PROPRIEDADES POR MEIO 144.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 30.000,00 RURAL

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SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 330.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 222.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 1.500.0 8.000,00 334041 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 460.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 110.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

695.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 695.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.239.970,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/06/2025, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/06/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060871970 e o código CRC AA30E3AC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002724/2025-57 SEI nº 0060871970

Decreto N° 30.340, DE 6 DE JUNHO DE 2025. (0060871970) SEI 0035.002724/2025-57 / pg. 4

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