Decreto Estadual de Rondônia nº 30338, de 3 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 04/06/2025 Publicação: 03/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.338, DE 3 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.339.000,00 (cinco milhões trezentos e trinta e nove mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.338, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060843648) SEI 0035.002727/2025-91 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

5.199.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.199.000,00 PARLAMENTARES 100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 100.000,00 PREFEITURAS DA AGRICULTURA - 40.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 40.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 5.339.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

900.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 900.000,00 VOLUNTÁRIAS 120.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 120.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 30.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.338, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060843648) SEI 0035.002727/2025-91 / pg. 2

APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 8.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

335041 1.500.0 22.000,00 DA AGRICULTURA - 1.844.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 1.704.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 140.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 125.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 125.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 270.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 100.000,00 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.098.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 863.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 235.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

952.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 400.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 50.000,00

Decreto N° 30.338, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060843648) SEI 0035.002727/2025-91 / pg. 3

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 112.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 290.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 1.500.0 80.000,00 445042 1.500.0 20.000,00

TOTAL R$ 5.339.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2025, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060843648 e o código CRC 380A6487.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002727/2025-91 SEI nº 0060843648

Decreto N° 30.338, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060843648) SEI 0035.002727/2025-91 / pg. 4

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