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Decreto Estadual de Rondônia nº 30337, de 3 de junho de 2025

Decreto nº 30337

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 04/06/2025 Publicação: 03/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.337, DE 3 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.118.912,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.118.912,86 (treze milhões cento e dezoito mil novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.337, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060841506) SEI 0035.002706/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 303.544,80 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339030 1.753.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339049 1.753.0 10.000,00 449051 1.753.0 60.000,00 449052 1.753.0 151.563,92 ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 61.980,88 COM AUXÍLIOS

741.519,11 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 83.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 658.519,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 11.225.563,40 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 11.225.563,40 T.I FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 439.200,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339018 1.759.0 439.200,00 AMBIENTAL 409.085,55 DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339147 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 40.000,00

Decreto N° 30.337, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060841506) SEI 0035.002706/2025-75 / pg. 2

SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 215.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339039 1.700.0 144.085,55 ENCARCERAMENTO

TOTAL R$ 13.118.912,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 303.544,80 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 303.544,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

741.519,11 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 31.127,60 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 51.872,40 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319012 1.501.0 658.519,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 11.225.563,40 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449040 1.753.0 11.225.563,40 T.I FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 439.200,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.011.18.541.2154.2601 339014 1.759.0 150.000,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339015 1.759.0 289.200,00 409.085,55 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 30.337, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060841506) SEI 0035.002706/2025-75 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339047 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 1.500.0 40.000,00 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339039 1.500.0 65.000,00 PENITENCIÁRIO 449052 1.500.0 150.000,00 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449051 1.700.0 144.085,55 ENCARCERAMENTO

TOTAL R$ 13.118.912,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/06/2025, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060841506 e o código CRC 61588669.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002706/2025-75 SEI nº 0060841506

Decreto N° 30.337, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0060841506) SEI 0035.002706/2025-75 / pg. 4

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