Decreto Estadual de Rondônia nº 30335, de 2 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 04/06/2025 Publicação: 03/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.335, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.000,00 (oito milhões oitocentos e dezessete mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.335, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060740697) SEI 0035.002669/2025-03 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 6.567.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.567.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 1.650.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 400.000,00 COM PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 444042 1.500.0 1.000.000,00 ENSINO MÉDIO 445042 1.500.0 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

600.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 335041 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 445042 1.500.0 300.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 8.817.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 680.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 530.000,00 APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

Decreto N° 30.335, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060740697) SEI 0035.002669/2025-03 / pg. 2

Fonte Recurso 334041 1.500.0 150.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.150.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 2.150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 1.500.0 100.000,00 REPASSE CONGÊNERES SECRETARIA DE ESTADO DA 1.522.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO 16.001.12.361.2156.4038 335041 1.500.0 22.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

445042 1.500.0 280.000,00 CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 1.120.000,00 COM PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 335041 1.500.0 100.000,00 ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

250.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 200.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 150.000,00 SAÚDE - AGEVISA

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Fonte Recurso EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 VIGILÂNCIA EM 334041 1.500.0 100.000,00 SAÚDE 445042 1.500.0 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 485.000,00 SEAGRI

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 320.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

334041 1.500.0 115.000,00 335041 1.500.0 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 120.000,00 - SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 339030 1.500.0 100.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E 339030 1.500.0 6.265,70 A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 449052 1.500.0 13.734,30 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

850.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 2.510.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 550.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 220.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 32.001.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 339033 1.500.0 100.000,00 RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 334041 1.500.0 160.000,00 PRODESP

335041 1.500.0 1.400.000,00 444042 1.500.0 40.000,00 445042 1.500.0 40.000,00

TOTAL R$ 8.817.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/06/2025, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2025, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060740697 e o código CRC 8D618F48.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002669/2025-03 SEI nº 0060740697

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