Decreto Estadual de Rondônia nº 30334, de 2 de junho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 04/06/2025 Publicação: 03/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.661.206,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.661.206,00 (doze milhões seiscentos e sessenta e um mil duzentos e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060739944) SEI 0035.002672/2025-19 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 60.000,00 DO TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

7.918.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 7.918.700,00 PARLAMENTARES 180.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 180.000,00 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 4.042.806,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 250.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.792.806,00 PARLAMENTARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 359.700,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 444042 1.500.0 359.700,00 RURAL DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060739944) SEI 0035.002672/2025-19 / pg. 2

TOTAL R$ 12.661.206,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 60.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 444042 1.500.0 60.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 64.850,00 DE OBRA 335041 1.500.0 235.150,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS 280.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 130.000,00 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 445042 1.500.0 100.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 4.042.806,00 SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334041 1.500.0 500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Decreto N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060739944) SEI 0035.002672/2025-19 / pg. 3

444142 1.500.0 120.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 1.450.000,00 335041 1.500.0 1.672.806,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDEDE

100.000,00 RONDÔNIA - AGEVISARO EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 100.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 2.615.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 1.830.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 444042 1.500.0 235.000,00 335041 1.500.0 550.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 359.700,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 359.700,00 RURAL 100.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR ? SISTEMA 339030 1.500.0 100.000,00 PENITENCIÁRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 1.355.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 1.200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 55.000,00

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444042 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 750.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 720.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 30.000,00 DA JUVENTUDE,

2.498.700,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 1.550.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 200.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 76.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339032 1.500.0 7.900,00 339014 1.500.0 64.800,00 339033 1.500.0 15.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 DESPORTO DE 339033 1.500.0 85.000,00 RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 400.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 12.661.206,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/06/2025, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2025, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060739944) SEI 0035.002672/2025-19 / pg. 5

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002672/2025-19 SEI nº 0060739944

Decreto N° 30.334, DE 2 DE JUNHO DE 2025. (0060739944) SEI 0035.002672/2025-19 / pg. 6

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