Decreto Estadual de Rondônia nº 30327, de 28 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 99

Disponibilização: 29/05/2025 Publicação: 28/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.327, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões setecentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.327, DE 28 DE MAIO DE 2025. (0060650238) SEI 0035.002660/2025-94 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 500.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 1.753.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.200.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 19.025.20.606.2024.4162 319004 1.500.0 5.200.000,00 TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS TOTAL R$ 5.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 500.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES 19.023.28.846.0000.0221 319091 1.753.0 500.000,00 A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)

Decreto N° 30.327, DE 28 DE MAIO DE 2025. (0060650238) SEI 0035.002660/2025-94 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 5.200.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 756.822,46 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 231.168,74 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 19.025.20.122.2024.4234 319011 1.500.0 3.226.499,98 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 1.500.0 985.508,82

TOTAL R$ 5.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/05/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/05/2025, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060650238 e o código CRC D898BC72.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002660/2025-94 SEI nº 0060650238

Decreto N° 30.327, DE 28 DE MAIO DE 2025. (0060650238) SEI 0035.002660/2025-94 / pg. 3

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