Decreto Estadual de Rondônia nº 30324, de 27 de maio de 2025

Decreto nº 30324

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.324, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 1.168.919,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.029, de 23 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.168.919,98 (um milhão cento e sessenta e oito mil novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.168.919,98 (um milhão cento e sessenta e oito mil novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto Nº 30.324, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060574144) SEI 0035.002590/2025-74 / pg. 1

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.168.919,98 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 1.168.919,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.168.919,98

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

1.168.919,98 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 1.168.919,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.168.919,98

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.168.919,98 CIDADANIA - SESDEC

Decreto Nº 30.324, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060574144) SEI 0035.002590/2025-74 / pg. 2

REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.501.0 141.998,30 TEMPORÁRIOS

339004 2.501.0 43.457,96 FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 2.501.0 356.088,72 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319017 2.501.0 627.375,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

TOTAL R$ 1.168.919,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060574144 e o código CRC 2C53DDB8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002590/2025-74 SEI nº 0060574144

Decreto Nº 30.324, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060574144) SEI 0035.002590/2025-74 / pg. 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 30324, de 27 de maio de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo